O que diz a NR-06 sobre treinamento?

A NR-06 (Equipamentos de Proteção Individual) estabelece que é obrigação do empregador treinar os trabalhadores sobre o uso adequado, a guarda e a conservação do EPI. Esse treinamento deve acontecer sempre que o trabalhador for admitido, quando um novo EPI for introduzido, quando houver mudança de função e quando ocorrer acidente relacionado ao uso incorreto do EPI.

O treinamento para uso de EPI NR-06 não é apenas uma formalidade — é uma exigência legal que protege o trabalhador e resguarda a empresa juridicamente. Em ações trabalhistas por acidente, a ausência de registro de treinamento de EPI é frequentemente usada como argumento para responsabilização do empregador.

O que o treinamento de EPI deve abordar

O conteúdo do treinamento de EPI deve ser específico para cada tipo de equipamento e para os riscos que ele protege:

• Finalidade do EPI: contra qual agente o equipamento protege e por quê ele é necessário naquele posto de trabalho
• Como colocar e retirar corretamente: especialmente importante para respiradores, protetores auditivos e luvas dielétricas
• Verificação antes do uso: como inspecionar o EPI para identificar danos, prazo de validade vencido ou defeitos
• Conservação e higienização: como limpar, guardar e quando descartar o EPI
• Limitações do EPI: o que o equipamento não protege e situações em que ele não deve ser o único controle
• Substituição: quando e como solicitar a substituição do EPI ao empregador

Certificado de Aprovação (CA): o que é e como verificar

Todo EPI vendido ou importado no Brasil precisa ter Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, que atesta que o equipamento foi testado e aprovado conforme os requisitos técnicos. Fornecer EPI sem CA válido é infração à NR-06 e elimina a proteção jurídica da empresa em caso de acidente.

O CA pode ser verificado no site do Ministério do Trabalho (consulta pública). Ao adquirir EPIs, a empresa deve solicitar ao fornecedor o número do CA e verificar se está vigente — CAs vencidos ou cancelados não têm validade. O CA deve constar na ficha de entrega do EPI.

Ficha de entrega de EPI: como registrar corretamente

A empresa tem obrigação de registrar cada entrega de EPI ao trabalhador com: nome do trabalhador, função, data da entrega, descrição do EPI, número do CA, quantidade entregue e assinatura do trabalhador. Esse registro pode ser feito em papel (ficha física) ou sistema digital — desde que seja auditável e que o trabalhador confirme o recebimento.

A ficha de entrega deve ser mantida pelo tempo do contrato de trabalho mais o prazo prescricional das ações trabalhistas (5 anos). Em fiscalizações, o auditor pode solicitar as fichas de entrega para verificar se os EPIs estão sendo fornecidos corretamente.

EPI e eSocial: CAs e eficácia declarada

No eSocial S-2240, a empresa deve informar os EPIs fornecidos para cada função exposta a agentes nocivos, incluindo o número do CA e a eficácia declarada — se o EPI neutraliza completamente o agente (eficaz) ou apenas atenua (não eficaz para fins de aposentadoria especial). Essa declaração deve ser tecnicamente fundamentada no PGR e no LTCAT, não pode ser feita de forma aleatória ou por conveniência.

Consequências do não cumprimento da NR-06

Empresas que não fornecem EPI, fornecem EPI sem CA válido ou não treinam os trabalhadores para o uso correto estão sujeitas a: autuações do Ministério do Trabalho com multas progressivas; perda da proteção jurídica em ações trabalhistas por acidentes e doenças ocupacionais; e condenação ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. Uma assessoria especializada em SST estrutura o programa de EPI da empresa de forma completa: seleção, fornecimento, treinamento e registro.