O que a legislação diz sobre EAD em treinamentos NR?

A Portaria SEPRT 1.007/2021 regulamentou os critérios para realização de treinamentos à distância nas Normas Regulamentadoras. Segundo a portaria, os treinamentos podem ser realizados no formato EAD desde que: a norma não exija expressamente a realização presencial; os componentes práticos, quando obrigatórios, sejam realizados presencialmente; e a carga horária mínima seja cumprida integralmente.

Isso significa que o EAD é permitido para a parte teórica de muitos treinamentos, mas a prática supervisionada — quando exigida pela NR — deve ser obrigatoriamente presencial, com instrutor habilitado e no ambiente de trabalho real ou em local que simule as condições reais.

Quais NRs permitem EAD e quais exigem presencial

A análise norma a norma mostra:

• Podem ter parte teórica em EAD: NR-05 (CIPA — parte teórica), NR-06 (EPI — parte conceitual), NR-07 (PCMSO — gestores e RH), NR-09 (riscos ambientais — conscientização)
• Exigem presencial com prática supervisionada: NR-10 (parte prática de segurança elétrica), NR-11 (operação de empilhadeiras), NR-12 (operação de máquinas específicas), NR-33 (entrada em espaços confinados — todas as funções), NR-35 (trabalho em altura — parte prática)
• Primeiros socorros: a prática de RCP, desfibrilação e imobilização de vítimas exige treinamento presencial — não é possível aprender essas habilidades apenas com vídeos

Riscos jurídicos do EAD indevido

Realizar treinamento integralmente em EAD para NRs que exigem prática presencial é uma não conformidade que pode ter consequências graves: em caso de acidente, o empregador que apresentar certificado de treinamento EAD para atividade que exigia prática presencial terá dificuldade de demonstrar que o trabalhador estava devidamente habilitado, o que pode caracterizar negligência e resultar em indenizações elevadas.

Plataformas de EAD que vendem "treinamento NR-33 100% online" ou "NR-35 completo EAD" estão, na maioria dos casos, descumprindo a legislação e expondo o contratante a riscos jurídicos.

Como avaliar a qualidade de um treinamento EAD

Para os treinamentos onde o EAD é permitido, avalie:

• Se a plataforma tem mecanismos de controle de frequência e participação (não apenas acesso ao conteúdo)
• Se há avaliação de aprendizagem ao final com nota mínima para aprovação
• Se o conteúdo é atualizado conforme as revisões das normas
• Se o certificado identifica o instrutor responsável pelo conteúdo e sua habilitação
• Se há suporte para dúvidas durante o treinamento

Modelo híbrido: a solução mais eficiente

O modelo híbrido — teoria em EAD e prática presencial — é a solução mais eficiente para conciliar redução de custos com conformidade legal. Nesse modelo, os trabalhadores assistem às aulas teóricas online no horário mais conveniente, e a empresa agenda sessões práticas presenciais com o instrutor para as atividades que exigem interação com equipamentos e ambiente real.

O programa de treinamento em segurança do trabalho pode ser estruturado com esse formato híbrido, maximizando a eficiência sem comprometer a qualidade técnica ou a validade legal dos certificados. Uma assessoria especializada em SST orienta sobre o melhor formato para cada NR e para o perfil da sua empresa.